Súmula 362/STJ . 1961, uma vez comprovada a prestação de. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osSúmula do STJ. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conSÚMULA 302 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Súmula 503. Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. 302/STJ). O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. 02/10/2008. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. hospitais e planos de saÚde nÃo podem decretar “penas de morte” – o drama da alta forÇada ou da recusa de atendimento. NUM,EMEN,INDE. 5º, XXXII), representou uma enorme conquista civilizatória para o Brasil. Nesse sentido, aliás, a Quarta Turma do STJ ( REsp 531. Incidente, quanto ao dissídio, a Súmula n. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 5. Condo located at 1035 Sutlej St Unit 302, Victoria, BC V8V 3X3. Súmulas. 194/1974, redação dada pela Lei n. sÚmula nº 7/stj. 12, II, a da Lei 9. 1. . (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999)Assim, não é abusiva a cláusula inserta em contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento de atendimento ambulatorial, o limite de 12 horas (STJ, 3ª Turma, REsp 1. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. O Código, apesar do tempo, ainda é atual, consegue absorver. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 231 do STJ, que trata sobre circunstância atenuante: Súmula 231 do STJ – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 425. Isso porque o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, serviço este que, a propósito, não pode sequer ser limitado pela operadora do plano de saúde, conforme a Súmula 302 do STJ ("É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do. voto, circunstância que demarcou. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida⁄injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de. planos de saÚde sÚmula 302 stj SESSÕES ILIMITADAS Em desatendimento à legislação acima citada, seguradores e operadoras de planos de saúde do país tem limitado o acesso dos consumidores a apenas algumas sessões de terapias anuais, com base no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, que é uma agência reguladora de planos. Ministro Relator. Súmulas. 3º, § 2º2. 1. Essa súmula é a expressão máxima da aplicação da Função do Contrato e refere-se a Planos de Saúde. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, aprovou o seguinte verbete de súmula:. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" - Súmula 302/STJ. AS SÚMULAS 297 E 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. (ver. São súmulas difíceis de entender e algumas não tão importantes para os concursos em geral. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010) TJRJ Nº. Referência. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. AFASTAMENTO. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmulas. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. DESNECESSIDADE. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1. 61. 835 do Código Civil. manifestamos o nosso entusiasmo e a nossa concordância integral em relação à. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 835 do Código Civil. 8. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 302 Juddie St is in Pembroke, NC and in ZIP code 28372. 425) . A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. eg. 302. 775. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. NUM,EMEN,INDE. 425)A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. This single-family home is located at 302 Juddie St, Pembroke, NC. de 2021 MEI: Receita Federal lança nova versão do app MEI 4 de dez. 3. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito privado do STJ (Terceira e Quarta Turmas) e é o órgão responsável pela aprovação dos enunciados sumulares nesse ramo do direito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 029/RJ, DJ de 1º/10/2001), citado expressamente no corpo do seu r. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual deO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 3. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaAutonomia da vontade : não é absoluto (Obs. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Situação do Tema: Trânsito em Julgado. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. SÚMULA 302 DO STJ. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Maria Cristina Petcov . STJ. Nesse sentido: STJ. 12, II, a, da Lei n. 1 súmula encontrada com: (303). 153) SÚMULA ALTERADA: A. Quanto à possibilidade de reconhecer a recorrente como consumidora à luz da teoria finalista mitigada, a relatora ressaltou que cabe ao adquirente do produto ou do serviço comprovar sua vulnerabilidade frente ao fornecedor, caso pretenda a incidência das normas do CDC. quarta-feira, 20 de junho de 2012. MIG04 AREsp 2163643 Petição : 955953/2022 C542524551494515089308@ C425083=044=0032560380@Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 0799. (SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. 5º da Lei n. A partir desse entendimento, o colegiado acolheu o recurso. 1. 6. Súmulas organizadas por ramos do direito. Súmula 302/STJ. Súmula 303 do STJ Em embargos de. 8810) Inversão do. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. Órgão de Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NUM,EMEN,INDE. Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. STJ divulga teses sobre dano moral devido a recusa de tratamento por convênio. Súmula 302/STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 795/RJ. Súmula 656. 183-198) e a União (e-STJ, fls 233-259). favoráveis à clausula. Súmula 597 do STJ comentada. It also boasts an an additi. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. ARGUMENTOS SOBRE PRELIMINARES Preliminarmente, requereu a CNA a suspensão do julgamento(e-STJ fls. 7-STJ. Carlos. 06/05/2009. Vide Controvérsia n. SÚMULA N. (EREsp 720. 3. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Com esse entendimento, aplicou o enunciado da Súmula 54 do STJ, que estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. (Errado)169-181), o Incra (e-STJ, fls. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DGJUD - Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário Serviço de Gestão de LegislaçãoPLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO HOSPITALAR – UTI – COBERTURA DEVIDA - A internação hospitalar não pode sofrer limitação temporal – Indicação médica – Cessação do tratamento somente mediante alta médica – Cobertura médica básica obrigatória - Art. 168/STJ. 5º. 712. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. IMPOSSIBILIDADE. Ele lembrou que o tempo de internação não pode ser limitado, conforme estabelece a Súmula 302 do STJ. 1. 9. Questão 3 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Leia com muita atenção as assertivas abaixo: I. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. A decisão foi proferida em processo de relatoria do ministro Marco Bellizze, acompanhado. 1. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 49795) Súmula 178. Nos termos do consolidado entendimento deste STJ, portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposição do recurso especial. Os colegiados do tribunal. ausÊncia de prejuÍzo. (STJ, AgInt no AREsp 1751856/SP, Rel. Publicação - DJe em 8/6/2015. 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Get Property Sale History and Research Schools for 30/2A St James Court, Blackburn South VIC 3130 . 9. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 204. Para se inscrever, basta clicar em. 1. 775) Súmula 70. Carlos. 49795) Súmula 178. 859-RS e Súmula 302/STJ); 2. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca explicou que o parágrafo 3º do artigo 302 do CTB – que foi introduzido pela Lei 13. 49795) Súmula 178. Read the latest magazines about Cancelada. Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 11. 029/RJ, DJ de 1º/10/2001), citado expressamente no corpo do seu r. Ministro Waldemar Zveiter: Trata-se de recurso especial, fundado no art. Nesse sentido: STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 355-362, opinando pelo provimento do próprio recurso especial, com base no art. Súmula n. SÚMULA Nº 302 DO STJ. fonte dj data:18/05/1990 pg:04359 rstj vol. Quanto ao mérito, após voto de desempate, a Corte Especial firmou que faz jus o prefeito a manter seu retorno ao mandato, visto que a legislação, ao. nesse sentido: “processual civil. 425)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. 11. This property has 3 bedrooms, 2 bathrooms and. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 04/04/2017. 68-stj. Min. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. : súmula 302, STJ) ii. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. seguro de vida. 19. seguro de vida. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado - Súmula nº 302 do STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmulas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. NUM,EMEN,INDE. 2002) REsp 158. 8, (39): 201-245, fevereiro 2014 209 Importante frisar que o prazo prescricional não poderia fi car suspenso ad eternum, transmudando-se o crime como imprescritível, pois estaria clara a violação ao disposto no art. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. Impossibilidade. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. A Sumula 302 do STJ se aplica à segmentação hospitalar (e não à ambulatorial) O art. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. Súmula 302 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar. Planos de saúde estão sempre entre os assuntos mais recorrentes do dia a dia do operador do Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 860/RJ, Rel. A referida súmula trata do prazo para ajuizamento de Ação Monitória, pautada em cheque, sem força executiva, em face de seu emitente. DOAÇÃO. sÚmula 211/stj. alegaÇÃo de valoraÇÃo indevida das provas colacionadas aos autos. 12, II, a da Lei 9. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 302 – "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 21) Não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora ( AgInt no REsp 1879071/SP, DJe 30/11/2020. 21) Não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora ( AgInt no REsp 1879071/SP, DJe. Agravo regimental improvido. , DJe 16-9-2009). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 ) 2. Nº 356 STJ. 12, II, a, da Lei n. internação hospitalar do segurado. Ementa Oficial. CDC, art. Súmula 580. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 609. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 18/10/2004 , DJ 22/11/2004 , p. 11. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. Juiz de Direito julgou procedente, em parte, a ação "para declararSTJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, aprovou o seguinte verbete de súmula:. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Versão em PDF. 1. 835 do Código Civil. Súmula 302/STJ. Custo Sanseverino destacou que o serviço de home care, quando necessário – como no caso analisado –, é menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital. favoráveis à clausula. Recurso Especial a que se nega provimento. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se. Recurso especial não conhecido (REsp n. VISTA AO MPF PARA PARECER. 09/10/1990. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 392. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. Cheque (devolução). U3S1 - Atividade Diagnóstica e. 3. sÚmula stj nº 302 . 3- Necessário se faz a majoração dos honorários advocatícios fixados, quando estes não remuneram de forma condizente o profissional, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Súmulas 300. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA N. falta de prequestionamento. A. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. NUM,EMEN,INDE. O disposto no art. 963-17/2000, reeditada como MP n. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dosLIMITAÇÃO TEMPO INTERNAÇÃO A Súmula 302 (STJ prevê que o hospital não pode limitar o tempo de internação do paciente. 12, II, a, da Lei n. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. da decisão agravada. Súmula 308. Súmulas. Porém, ainda que se louve o avanço jurisprudencial dispensando a prova do. BR DFSTJ Sum30. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. 296). DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Assim, o disposto no art. 835 do Código Civil. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3. 2- Sumula 302 – Stj – E abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 9. Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação. 3K subscribers 183 views 3 years ago #direitoquetransforma Essa súmula é a expressão. Property located at 302 Sumter St, Joanna, SC 29351. Ministro Garcia Vieira (Relator): É expressivamente elucidativas as razões do voto do v. sÚmula stj nº 274 . 12, II, a, da Lei n. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Consensualismo: os contratos são formados pelo acordo de vontades, sem a necessidade de tradição (exceção. 1. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e. As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se. 1. 3. 208. Comece já Como o tema é recorrente na jurisprudência superior, o STJ já editou súmulas sobre a questão: Súmula 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”; Súmula 469: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. 04) É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o cus-teio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em pro - cedimento cirúrgico coberto pelo plano. STJ - Súmula | Enunciado – 381. Súmulas. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmula 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 425)internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). Súmula STJ 297 - Consumidor. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Questão polêmica. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oPRECEDENTES DO STJ. 797-AM (DJ 22. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Como já foi cobrado em concursos: O Superior tribunal de Justiça já sumulou o assunto: STJ - Súmula nº 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hA súmula 130 do Superior T ribunal de Justiça (STJ) estabelece que “a em presa responde, perante o cliente, pel a reparação de dano ou furto de veícul os ocorridos em seu estacionamento”. Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. IMPOSSIBILIDADE. . 9. 654 foram monocráticas, e somente 154. Bike Score ®. diferenÇas salariais. Notas encontradas: 1. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosProcessos destacados de ofício pelo relator. 638/SC (Rel. Súmula 302 do STJ É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a. Súmulas. hospitalar do segurado. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 19. 728-RJ (3ª T, 16. Já a súmula 302, do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do assegurado”. ;data da publicação - dj 22. 49795) Súmula 178. Trata-se de uma lei que, derivada do mandamento constitucional (art. Min. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Agravo regimental a que se nega provimento. num. 1991 – DJ 06.